Ideia Legislativa - Não distribuição de honorários sucumbenciais a procuradores públicos: Criar Fundo Público :: Portal e-Cidadania

Não distribuição de honorários sucumbenciais a procuradores públicos: Criar Fundo Público

Os procuradores Estaduais/Federais não devem receber honorários sucumbenciais pelo ganho da causa, já que não arcam com os valores quando perdem essas causas. Assim, há um imenso desequilíbrio, pois quando os procuradores ganham, eles ganham honorários;mas se perdem, quem paga é o Estado e não eles.

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Dessa forma, o meio mais justo para equilibrar a situação e não onerar o Estado (que somos todos nós), seria criar um Fundo Público para compensar os valores gastos pelo Estado quando este perde as causas jurídicas, com os valores recebidos quando se ganha. Os honorários sucumbenciais não podem servir de enriquecimento para procuradores que não são onerados quando "perdem" os processos.

8 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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