Ideia Legislativa - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta. :: Portal e-Cidadania

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta.

Veda a prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta na conduta de agentes que submete seus subordinados a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que os sujeitem a condições de trabalho humilhante e degradação.

Mais detalhes

toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcional.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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