Ideia Legislativa
Proposta Emenda Constitucional quanto as requisitos para escolha de membros do STF.
PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2019.
Dispõem sobre a inserção de novas diretrizes para a escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, embasados nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte e
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25/03/2020
Ideia proposta por
EMANUEL F. F. D. S.
- PR
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