Ideia Legislativa
Direitos trabalhistas para servidores públicos comissionados.
O servidor público de cargo em comissão livre nomeação e exoneração, quando desligado do órgão não tem direito a seguro desemprego e fundo de garantia ( FGTS), simplesmente recebe o salário do mês ( proporcional ao tempo trabalhado no mês).
Mais detalhes
Existe um PEC sobre isso, mas parou de tramitar. Os servidores comissionados não têm um sindicato para lutar por eles, muitos têm um salário muito baixo. Assim como os funcionários privados, os comissionados também trabalham muito, merecemos ter seguro desemprego para garantir o alimento da nossa casa, até conseguir um novo emprego.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2020
Ideia proposta por
LORRAYNE C. D. S. N.
- ES
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