Ideia Legislativa
Prisao em 2º instancia.
Pois bem, uma breve sugestao para o art.5º inciso LV: onde fala da ampla defesa e ao contraditorio até que se esgote todos os recursos, no final poderia acrescentar: salvo em crime politico que sö cabe recurso até a segunda instância.
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21/03/2020
Ideia proposta por
DIOGO D. A. S.
- BA
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