Ideia Legislativa
Valor a ser pago sobre a eventual desapropriação por utilidade pública ou interesse social
O projeto trata do assunto a intenção do projeto é trazer um previsão legal que traga quesitos que possam esclarecer o que seria uma indenização “justa”, acrescentando um eventual parágrafo no artigo 10-A do Decreto Lei 13.867, de 25 de agosto de 2019.
Mais detalhes
“§4º O valor justo referente a remuneração da desapropriação requer:
I - Valor do bem expropriado;
II - Lucros cessantes e danos emergentes;
III - Juros compensatórios;Juros moratórios;
IV - Honorários advocatícios;
V - Custas e despesas judiciais;
VI - Correção monetária;
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2020
Ideia proposta por
CRISLAYNE L. B.
- PR
Confirma?