e-Cidadania

As punições restritivas de liberdade, diga-se detenção e prisão principalmente, só são aplicadas pela justiça em ultimo caso, sendo a exceção e não a regra. No entanto, no caso dos militares podem ser aplicadas até mesmo dentro de processos administrativos como no caso de transgressões disciplinares. Assim tal alteração seria humanizar o tratamento dos Militares Estaduais.