Ideia Legislativa
Nao Haver Impedimento Na Relacao Socioafetiva
O impedimento do pai registral no reconhecimento da paternidade socioafetiva, não se torna possível prosseguir com o reconhecimento. Fazendo com que aquele filho (a) que obteve um amor pelo pai/ mãe socioafetiva tenha que aguardar a maioridade para que o feito seja realizado.
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19/03/2020
Ideia proposta por
GISELE H. G.
- PR
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