Ideia Legislativa
Alteração do artigo 117, inciso X da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Remoção da vedação ao servidor a participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
Mais detalhes
Considerando a reestruturação do serviço público Federal, a Reforma Administrativa, bem como a Reforma da Previdência, solicito que a vedação ao servidor quanto a gerência de empresa ou exercício do comércio seja suprimida, visto que o exercício de tal atividade, no cenário em que se pretende estabelecer através das reformas, não acarretará prejuízo ao serviço público.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2020
Ideia proposta por
BRUNA M.
- DF
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