Ideia Legislativa
Liberar parcialmente consumo minimo de água, para consumo in natura ao inadimplente
A CF determina que todos têm direito as condições mínimas
de saneamento para manutenção da saúde humana, isto é, todo ser humano precisa de
água e saneamento básico para sua sobrevivência. A OMS indica que para a manutenção da saúde diária do corpo humano, devem
ser ingeridas cerca de 2,5lts dia.
Mais detalhes
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 11.445 de 05
de janeiro de 2007, que trata das condições e eventos necessários para que o prestador
possa interromper os serviços de abastecimento de água. Especificamente o projeto
adiciona a modalidade de interrupção parcial dos serviços quando há inadimplência por
parte do consumidor.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2020
Ideia proposta por
TIAGO D. M. W.
- PR
Confirma?