Ideia Legislativa
Vinculação do CPF do proprietário ou Sócios ao CNPJ da empresa à qual é proprietário.
Essa medida visa coibir a sonegação de impostos, enriquecimento ilícito e a criação de diversas empresas que possuem a finalidade de burlar o fisco. Também irá coibir a participação em licitações públicas àquelas empresas que não cumpriram contrato com o Poder Público de qualquer nível federativo.
Mais detalhes
No Brasil é comum ouvirmos que a mesma pessoa abriu diversas empresas com a finalidade de burlar o fisco, ganhar licitações ou enriquecer de forma ilícita, sonegando impostos. Dessa maneira, quando uma pessoa jurídica (CNPJ) comete um crime contra a ordem pública, fica estabelecida a sua punição de não poder mais contratar com entidade pública, protegendo a sociedade de pessoas mal intencionadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2020
Ideia proposta por
JULIO C. D. O.
- RS
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