Ideia Legislativa
Limite da anuidade cobrada pelos conselhos profissionais
As anuidades não deveriam ser superior a 10% do salário base da profissão.
Mais detalhes
Muitas profissões possuem um conselho de classe com anuidades que chegam a valer 50% do salário base da categoria o que dificulta o pagamento e acaba com a incidência de juros e multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2020
Ideia proposta por
JOAO P. M.
- PE
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