Ideia Legislativa - Reestruturação das Polícias no Brasil :: Portal e-Cidadania

Reestruturação das Polícias no Brasil

Altera o Art. 144 da CF de 88 colocando atribuições genéricas das polícias federais, estaduais, municipais, rodoviárias, marítima, de fronteiras, portos e aeroportos, vinculadas a órgãos do Estado e militares, definindo suas estruturas, capacitação e responsabilidades em leis complementares.

Mais detalhes

A ideia é especializar as polícias e transformá-las em de ciclo completo permitindo que possam ser criadas por lei complementar de acordo com a necessidade do Estado. Além disso, criar a polícia militar nos moldes de outros países, para investigarem crimes militares e patrulhar áreas turísticas ou de importância estratégica e organizações militares ou de interesse do Estado.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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