Ideia Legislativa
Proteção da mulher em risco de vida
tornar obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica em caso de ameaça de vida a esposa ou companheira . Pena de 3 anos de reclusão em caso de rompimento do dispositivo
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2020
Ideia proposta por
CADO D.
- AC
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