Ideia Legislativa
Regulamentação de prisão após segunda instância
No âmbito processual condenatório, há inúmeros recursos que se sucedem em exagero e retardam o cumprimento da sanção penal. Partindo desta grave consequência que encoraja a impunidade, proponho a presente ideia no sentido de possibilitar a execução provisória da pena após decisão de órgão colegiado.
Mais detalhes
Na grande maioria das nações desenvolvidas há a sanção penal logo após a primeira ou segunda instância. Por que justamento no Brasil, haveria de ser diferente? Reitero que o combate a impunidade deve ser prioridade em qualquer sociedade civilizada e cabe ao congresso afastar o fantasma da insegurança jurídica e dar uma resposta digna à nação brasileira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2020
Ideia proposta por
PAULO H. S. D. N.
- RJ
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