Ideia Legislativa - Alteração do momento que se considera transitado em julgado um processo :: Portal e-Cidadania

Alteração do momento que se considera transitado em julgado um processo

Como se sabe os réus só podem ser presos após o transito em julgado, entretanto o que defini esse momento? Não existe na Constituição Federal e em nenhuma outra lei a definição deste momento.Proponho uma emenda a Constituição ou uma inclusão no CPP na forma do art. 283-A. Segue abaixo mais detalhes

Mais detalhes

Art.283-A a)Considera-se trânsito em julgado, admitindo-se a prisão logo após este: A segunda sentença definitiva proferida por colegiado, logo após a sentença de primeiro grau b)Considera-se em grau de recurso extremo: Os recursos propostos contra acórdãos e sentenças perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Durante o tramite desses recursos se admitira a prisão c)...

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