Ideia Legislativa
Aprovação Da Prisão Segunda Instãncia
Se temos quatro instancias na legislação, podemos entender que a terceira e quarta instancia STJ e STF, tem como objetivo julgar apenas a constitucionalidade, dessa forma, a prisão após a condenação em segunda instancia, já possui provas suficientes que o réu é culpado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2020
Ideia proposta por
MARCO A. P.
- SP
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