Ideia Legislativa
Unificação das Carteiras de Identificação de Pessoas com Necessidades Especiais (PCD)
Os "PCDs" tem direito a Gratuidade no Transporte, por meio de Documentos emitidos pelo Governo Federal, Estaduais e Municipais, porém, o uso fica restrito as suas áreas (Ex. A carteira Federal não é valida para os Estados e Municípios, exceto Governo Federal.
Sugestão é Unificar em um só Documento.
Mais detalhes
A unificação, traria vantagens aos "PCDs", pois, atualmente para solicitar este documento é necessário que o mesmo faça consulta com especialista da área, porém, o atestado emitido muitas vezes só vale para uma solicitação (EX. Atestado emitido para o Governo Federal, não tem validade para o Estado e nem o Município), tendo que refazer exames para conseguir o Beneficio dos outros entes federativos
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/03/2020
Ideia proposta por
JEFFERSON J. D. S.
- AL
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