Ideia Legislativa
Art. 174 CTN - Imóveis construídos há mais de 5 anos.
Se existem obras irregulares é porquê houve falha de fiscalização ou até falta de pessoal para tal.
Não é possível aceitar essa diferença: Os que pagam e não pagam (impostos) INSS referente suas obras.
Mais detalhes
Considerando, agora, a possibilidade de financiamentos para regularização de obra e reforma do imóvel - junto ao CREA e à Prefeitura, com os devidos impostos e o INSS, consideram também, que impostas e taxas e custo de projeto(s) fossem parcelados, os benefícios para os proprietários, seriam muitos. Os Benefícios para o governo também seria interessante.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/03/2020
Ideia proposta por
ROSANO H. C.
- PR
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