Ideia Legislativa
Torna nula guarda de criaça sem regulamentação da visita
A aplicação imoderada da Lei de Alienação Parental e as decisões do judiciario vem separando pais e maes de seus filhos ,muitas vezes em situaçoes em que a lei não preve a proibição e ou monitoramento da visita ,para mudar essa terrivel realidade é necessario um projeto de lei que anule decisao do j
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A proibição ou concessão do direito de visita monitorado em situações em que nao existe previsao legal para isto ,causara a nulidade da guarda sendo necessario uma nova audiencia para regulamentar a demora em conceder a visitação suspendera a guarda.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2020
Ideia proposta por
MARIO L.
- CE
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