Ideia Legislativa
Tornar improbidade e crime de responsabilidade a divulgação de fake news por autoridade
Incluir nas leis 8429/92 e 1079/1050 como ato de improbidade e crime de responsabilidade, respectivamente, a divulgação por autoridade pública de informações manifestamente falsas, difamatórias e/ou sem quaisquer fundamentos a respeito de assuntos de sua alçada.
Mais detalhes
As chamadas fake news são um dos maiores problemas da democracia contemporânea e temos assistido o infeliz espetáculo de autoridades públicas do mais alto escalão recorrendo à desinformação para desviar o foco de sua falta de ação em temas de grande relevância, como os desastres ambientais. Faltar deliberadamente com a verdade viola diretamente o dever de integridade e moralidade administrativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2020
Ideia proposta por
LEONARDO C.
- PE
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