Ideia Legislativa - Excluir a necessidade de declarar efetiva necessidade no processo de compra de uma arma. :: Portal e-Cidadania

Excluir a necessidade de declarar efetiva necessidade no processo de compra de uma arma.

Alteração no Art.4 do estatuto do desarmamento, tirando o caráter subjetivo de demonstrar efetiva necessidade, facilitando assim a posse de arma para o cidadão, já que o fato de ter que se explicar para um interpretador, barra muito a aquisição das armas de fogo.

Mais detalhes

Altera o artigo 4 da Lei 10.826/2003 de "Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:" para "Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:".

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