Ideia Legislativa
Prisão em 2ª instancia
O reú após condenação em 1ª instancia, que recorrer em 2ª instancia e sua sentença for confirmada novamente pela 2ª instancia deverá cumprir imediatamente a sua pena de encarceramento.
Mais detalhes
O reú condenado em 2ª instancia estando preso poderá recorrer de sua prisão através de seu defensor publico ou de seu advogado contratado respeitando os ritos processuais ao STJ e também ao STF.
289 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2020
Ideia proposta por
LUIS C. P. G.
- SP
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