Ideia Legislativa
Reduzir a idade de consentimento para 12 anos
Com o artigo 217-A do CP qualquer pessoa que tiver relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos está sujeito a pena de 8 a 15 anos de prisão mesmo que a relação seja consentida, é uma coisa totalmente injusta e desnecessária prender alguém que teve uma relação consentida
Mais detalhes
Se a idade de consentimento for reduzida de 14 para 12 anos ajudará acabar com essa injustiça que a lei atual faz. Na realidade há muitos menores de 14 anos que já estão aptos para ter e consentir uma relação sexual.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2020
Ideia proposta por
KJ K. J.
- SP
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