Ideia Legislativa
Torna crime o atraso no pagamento de serviços prestados por profissionais da saúde
Criminaliza com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa de 20 a 100 salários mínimos o gestor que por motivo qualquer atrasar o pagamento de serviços prestados por profissionais de saúde. Considera-se como agravante da pena caso o gestor use de assédio, ameaça e/ou intimidação contra o profissional.
Atualmente diversos servidores da área da saúde (enfermeiros, médicos, tecnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmaceuticos) sofrem com o atraso no pagamento por serviços prestados em estabelecimentos de saúde como hospitais, unidades básicas de saúde ou ambulatórios especializados. Isso compromete gravemente a subsistência destes profissionais. Essa lei visa coibir tal prática.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 11416 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 19 de fevereiro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 19/02/2020.
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Ideia proposta por JOAO M. F. T. L. (MG)
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