Ideia Legislativa
Limita o número de comissionados e cedidos.
Limita a quantidade de agentes comissionados e cedidos na administração pública, garantindo a isonomia no acesso aos cargos públicos por meio de concurso. Impede que o número de comissionados ultrapasse 10% do número total de servidores em determinada repartição.
Há órgãos em que o número de comissionados e cedidos, em determinadas lotações, é superior ao de agentes que têm acesso aos cargos públicos por meio de concurso. Havendo cargos por lotação em que há apenas cedidos (não efetivos/concursados). O projeto visa limitar o número de pessoas que são indicadas e alocadas em repartições públicas sem passar por prévio concurso para o determinado órgão.
756 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2020
Ideia proposta por
ANNA P. N. - RJ

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