Ideia Legislativa
A unificação dos direitos e deveres de motoristas de aplicativos
A unificação de direitos e deveres dos motoristas de aplicativos, em nível nacional, impedindo, desta forma, que haja legislação municipal para essa categoria de trabalhadores, fazendo com que os mesmos possam desempenhar suas funções independente do município que conste na placa do veículo
Mais detalhes
Vários são os municípios pelo país que apresentam leis inconstitucionais onde determinam qual o ano do veículo, qual o município que consta da placa do veículo onde ele poderá desempenhar suas funções, exigências de cursos ineficientes. Um projeto de lei que unifique nacionalmente as regras, evitaria a quantidade de processos que estão sendo propostos desnecessariamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/02/2020
Ideia proposta por
ALESSANDRA R. S. B.
- SP
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