Ideia Legislativa
Maioridade penal para adolescentes de 16 anos.
Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto?
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/02/2020
Ideia proposta por
RIQUELMY S. - PI

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