Ideia Legislativa
Funcionário público concursado x cargo público comissionado
O funcionário público concursado não pode ter garantido, sua vaga concursada, caso opte por um cargo comissionado.
Um funcionário concursado, numa autarquia, em um determinado município, ou estado, é convidado para assumir uma secretaria municipal, estadual, ou no governo federal. Ao fazer essa opção, fica ciente, que sua vaga, será preenchida por outro concursado, sem possibilidade de retorno para a mesma função, quando for exonerado da função que assumiu.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2020
Ideia proposta por
EDSON B. - SP

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