Ideia Legislativa
Afastar imunidades penais do CP em crimes patrimoniais previstos na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, quando de sua criação, diferentemente do Estatuto do Idoso, não se manifestou acerca da aplicabilidade ou não das imunidades penais dos arts. 181 e 182 do Código Penal Brasileiro, fazendo com que fique uma lacuna na lei e exista interpretação divergente na doutrina.
Mais detalhes
A ideia principal é de que seja feita uma reforma na lei, a fim de afirmar que as imunidades não se aplicarão quando o delito envolver vítima de violência doméstica e familiar, já que o art. 7,IV, da Lei 11.340/06 prevê a violência patrimonial como uma das formas de violência. Assim, seria acrescentado no art. 183 do CP um novo inciso, assim como o III, que foi acrescido pelo Estatuto do Idoso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2020
Ideia proposta por
SAVANA S. M.
- RS
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