Ideia Legislativa
Revogação Art 230 CTB - apreensão de veículos
Baseado em algumas súmulas do STF, o mesmo considera inconstitucional que o estado apreenda qualquer bem do cidadão para coagilo ao pagamento de impostos, ora, se ao atrasar o iptu a prefeitura não tem autoridade para simplesmente interditar seu imóvel, o mesmo deve acontecer com o seu veículo.
Mais detalhes
Os estados, através dos órgãos fiscalizadores de trânsito, praticam corriqueiramente e instrui seus servidores para a apreensão e remoção dos veiculos com o licenciamento atrasado, impedindo que o proprietário retome seu bem até a quitação do referido debito, contudo o StF já decidiu através de algumas súmulas, entre elas a 70, que tal ato é inconstitucional, porém os estados continuam praticando.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2020
Ideia proposta por
TITO C.
- PE
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