Ideia Legislativa
Proibição de cobrança de conta mínima
A cobrança de conta mínima de água, energia elétrica entre outros, é totalmente injusta, por se cobrar por um produto ou serviço que não está sendo prestado quando se tem um imóvel fechado temporariamente.
Proibição de cobrança de conta mínima (residencial, comercial ou industrial) de água, esgoto, energia elétrica, telefone, internet, tv por assinatura, gás, quando não houver consumo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2020
Ideia proposta por
MARCELO B. - SP

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