Ideia Legislativa
Extingue a pena de aposentadoria compulsória de magistrados condenados por crimes.
A pena máxima a magistrados condenados por crimes contra o Erário é a aposentadoria compulsória, ou seja, ainda que condenado por crimes perpetrados contra o Estado (e o povo) continuam recebendo dos cofres públicos remuneração integral.
Mais detalhes
Magistrados não estão acima da lei, devendo responder criminalmente por seus atos e comportamento incompatível com o Estado Democrático de Direito e boa-fé, afinal todos são iguais perante a lei (art. 5º., CF). Bem da verdade, aos olhos do povo, não se trata de uma penalização e sim de um benefício, vez que cometem crimes e como pena passam a receber vitaliciamente remuneração dos cofres públicos.
148 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/01/2020
Ideia proposta por
FELIPE P. P.
- PR
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