Ideia Legislativa
Alteração da lei 8.745/93 - Novas contratações temporárias.
A diminuição do prazo de 24 meses para 6 meses, estabelecida pela lei 8.745/93, para novo contrato temporário. Permitindo que, independente do prazo, quando se tratar de cargos/funções ou órgãos diferentes, mediante novo processo seletivo, não haja impedimento de contrato.
Mais detalhes
A alteração do dispositivo colocaria fim aos diversos processos que são impetrados em todo o país para que o inciso III do artigo 9º seja declarado inconstitucional, respeitando o princípio da isonomia e garantindo que todos concorram nas mesmas condições.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2020
Ideia proposta por
NARIEL D. S. A.
- PB
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