Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de informação da validade de cursos da resolução 168 CONTRAN na CNH
A comprovação da validade de cursos regulamentados pelo CONTRAN é feita através de porte de certificado emitido pela instituição de ensino, com a inserção da validade do curso na CNH juntamente com a informação dos cursos, facilitaria a comprovação da validade em operações de fiscalização.
Em alguns estados da União, os órgãos fiscalizadores exigem o porte da carteirinha juntamente com o certificado (formato A4), porém a resolução 205/06 CONTRAN, dispensa o porte após a inserção no campo específico da CNH, porém as validade da CNH e cursos são diferentes, em alguns casos, os veículos são retidos até a apresentação do documento, atrasando entregas e viagens.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de janeiro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/01/2020.
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Ideia proposta por C M. P. S. (RJ)
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