Ideia Legislativa
Repatriação de 100% dos recursos desviados
Após um funcionário público ser condenado por corrupção, todo o dinheiro comprovadamente desviado pelo réu deve ser devolvido aos cofres públicos. Caso parte da quantia monetária tenha sido perdida, o preso deve penhorar bens que não condizem com os salários de cargos públicos para pagar a dívida.
Mais detalhes
Caso ainda fique em débito com a justiça brasileira, o condenado deve pagar com horas de trabalho comunitário, que não inflinjam em redução de pena.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2020
Ideia proposta por
JULIO L.
- MG
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