Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de registro em CNPJ de Repúblicas estudantis :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de registro em CNPJ de Repúblicas estudantis

Tornará obrigatório o registro em CNPJ e recolhimento de todos os impostos obrigatórios, de Republicas estudantis, garantindo assim a segurança para a parte locadora e locatária. E recolhendo impostos de lucros, que muitas vezes podem passar o piso para imposto de renda.

Mais detalhes

A formação de repúblicas gera muito lucro para quem as organizam, porém, gera incertezas e insegurança para as imobiliárias e proprietários, que tem de lidar com o problema da sublocação irregular e com o estado de conservação das residências e para os moradores, onde não existe um contrato determinando os direitos e deveres de quem subloca um cômodo (quarto) nessas repúblicas.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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