Ideia Legislativa
Torna inviolável o direito à propriedade
Proíbe a esfera estatal desapropriar qualquer propriedade, mesmo que esta não cumpra "função social"
Define também como crime hediondo qualquer ato ilícito com dinheiro publico(corrupção passiva ou ativa), estabelecendo pena de no mínimo 15 anos, além de restituição de todo o dinheiro desviado.
11 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
14/01/2020
Ideia proposta por
LUCAS M.
- SC
Confirma?