Ideia Legislativa
O regime de Separação Obrigatória de bens impedirá a concessão de pensão por morte.
Quando os particulares adotam o regime de separação obrigatória de bens fazem uma opção péla dissociação patrimonial, sendo assim não há sentindo que o regime universal da previdência tenha o ônus de custear patriomialmente o cônjuge sobrevivente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2020
Ideia proposta por
KELLY L. D. A.
- RN
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