Ideia Legislativa - Porte de Arma para as Guardas Municipais. Alteração da lei 10.826/2003 :: Portal e-Cidadania

Porte de Arma para as Guardas Municipais. Alteração da lei 10.826/2003

O presente projeto tem como finalidade alterar os dispositivos descritos nos incisos III e IV e § 7º da Lei 10.826/2003, revogando o critério populacional para o PORTE de arma de fogo das Guardas Municipais.

Mais detalhes

Alteração Lei Nº 10.826 DE 22 de Dezembro De 2003. Revoga os incisos III, IV e bem como o paragrafo §7º do Art 6º da presente lei e dando a seguinte redação: Art. 6º , inciso III III- Os integrantes das guardas municipais ; §7º Os integrantes do quadro efetivo de guardas municipais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela instituição.

70 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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