Ideia Legislativa - Simplificação do processo de inventário :: Portal e-Cidadania

Simplificação do processo de inventário

Proposta de agilidade de processos de inventário e transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros.

Reduzir todos os processos de transmissão de bens aos herdeiros de um inventário. Reduzir todo o processo a um único registro na Receita Federal com a aprovação dos herdeiros e transmissão automatizada. O recolhimento dos impostos passa a ser federal e o registro cartorial passa a ser realizado com documento de aprovação da receita federal.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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