Ideia Legislativa
Limitar no máximo de 10% as comissões cobrada pelas empresas de transporte privado por APP
Empresas que operam aplicativos de transporte, poderão ter um limite para cobrança de comissão pelas corridas. Um projeto de Lei nesse sentido poderá estabelecer uma taxação máxima de 10% por corrida
à ser aplicada aos motoristas.
Mais detalhes
É necessário limitar por lei o percentual máximo de cobrança por parte das empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte de passageiros, haja vista que a cobrança de valores acima desse teto configura abuso de posição dominante, o que é vedado pela Constituição Federal. A comissão máxima de 10% do valor das corridas seria suficiente, devido essas empresas NÃO terem dispensas com veículos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2020
Ideia proposta por
BRUNO E.
- MA
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