Ideia Legislativa
Permissão legal para o Servidor federal possa emitir o MEI-Microempreendedor Individual.
Que seja permitido aos servidores públicos federais do RJU, que optarem por reduzir, por interesse próprio, sua carga horária de 8h para 6h diárias, a emissão do MEI - Microempreendedor Individual. Permitindo assim que atue como autônomo nos horários que não conflitem sua função em cargo público.
Mais detalhes
Nesse sentido, para esses servidores que optarem pela redução de carga horária que proporcionalmente há redução de remuneração, que seja permitido a emissão do MEI para atuarem como autônomo, respeitando o conflito de interesse entre a atividade que ele deseja desempenhar e sua atividade funcional como servidor público. Harmonizando assim as legislações e injetando novos empreendedores no mercado.
34 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/01/2020
Ideia proposta por
IGOR B. C.
- AM
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