Ideia Legislativa
Permissão legal para o Servidor federal possa emitir o MEI-Microempreendedor Individual.
Que seja permitido aos servidores públicos federais do RJU, que optarem por reduzir, por interesse próprio, sua carga horária de 8h para 6h diárias, a emissão do MEI - Microempreendedor Individual. Permitindo assim que atue como autônomo nos horários que não conflitem sua função em cargo público.
Nesse sentido, para esses servidores que optarem pela redução de carga horária que proporcionalmente há redução de remuneração, que seja permitido a emissão do MEI para atuarem como autônomo, respeitando o conflito de interesse entre a atividade que ele deseja desempenhar e sua atividade funcional como servidor público. Harmonizando assim as legislações e injetando novos empreendedores no mercado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 1 de janeiro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/01/2020.
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Ideia proposta por IGOR B. C. (AM)
Emitir declaração de autoria de ideia
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