Ideia Legislativa - Repasse de parte da fiança para a família da vítima de morte por consumo de álcool. :: Portal e-Cidadania

Repasse de parte da fiança para a família da vítima de morte por consumo de álcool.

Destina parte do valor da fiança impetrada por motivo de morte ou invalidez, em caráter urgente, a família da vítima de acidente de trânsito, onde fique evidenciado o agravante do consumo de álcool.

Mais detalhes

Fica sob a tutela da autoridade judiciária o repasse de valores referentes às despesas tratamento de saúde, preparação cadavérica e/ou sepultamento da vitima. No caso de julgado em favor do acusado, essa despesa passa a ser do Estado Brasileiro, ficando a critério do executivo definir como arcar com a despesa.

14 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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