Ideia Legislativa
Repasse de parte da fiança para a família da vítima de morte por consumo de álcool.
Destina parte do valor da fiança impetrada por motivo de morte ou invalidez, em caráter urgente, a família da vítima de acidente de trânsito, onde fique evidenciado o agravante do consumo de álcool.
Mais detalhes
Fica sob a tutela da autoridade judiciária o repasse de valores referentes às despesas tratamento de saúde, preparação cadavérica e/ou sepultamento da vitima. No caso de julgado em favor do acusado, essa despesa passa a ser do Estado Brasileiro, ficando a critério do executivo definir como arcar com a despesa.
14 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/12/2019
Ideia proposta por
ELPIDIO L.
- PA
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