Ideia Legislativa
PEC - DIREITO FUNDAMENTAL à legitima defesa do Cidadão de bem, direito ao Porte de ARMAS.
Com base no Parágrafo Único da Constituição do Brasil. Sobre o Poder Constituinte Originário, alertamos que o Desarmamento Civil tem o único objetivo de enfraquecer o Poder Do Povo para sub-julgar e render o povo Brasileiro pelas Facções Criminosas do Crime Político Sistêmico Institucionalizado!
Nós O Povo, exigimos o respeito e cumprimento do resultado do referendo de 2005. Seja acrescentado o inciso LXXIX ao art. 5.º da CF/88, Dir. Autodefesa:“Sendo necessária à segurança de um país livre e soberano uma população civil consciente de seus direitos e responsabilidades, assegurando ao povo brasileiro o direito de portar armas de fogo para sua Legítima Defesa em todo o território nacional.
502 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2019
Ideia proposta por
NANDO P. - SP

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