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Ideia Legislativa
Definir um padrão para diferenciar Usuário de traficante na Lei 11.343/06.
A presunção do que é ou não é tráfico terá o critério objetivo da quantidade de droga.
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20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2019
Ideia proposta por
FERNANDO SANTIAGO - DF

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