Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de formação em curso superior para cargos do executivo e legislativo :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de formação em curso superior para cargos do executivo e legislativo

Dispõe sobre a necessidade de formação em curso superior, em instituição reconhecida pelo MEC, independentemente da natureza do curso, para o cidadão se caracterizar elegível para cargos do executivo e legislativo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.