Ideia Legislativa
Proibir que políticos e autoridades públicas bloqueem usuários nas redes sociais.
Proibir que políticos e demais autoridades públicas brasileiras bloqueiem internautas em suas redes sociais, baseado no direito à informação, consagrado no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e na Lei da Transparência Nº 12.527/2008, excento em casos de ofensas e ameaças.
Mais detalhes
A ideia surgiu ao se constatar que políticos e autoridades públicas, ao usarem suas redes sociais como ferramenta de divulgação de projetos e ações políticas, passaram a bloquear usuários que não concordavam com os posicionamentos apresentados pelos usuários. O que se deseja é que todo cidadão possa debater, criticar, se informar e, principalmente, estar seguro de que sua voz não será silenciada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2019
Ideia proposta por
REUEL A.
- CE
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