Ideia Legislativa
Garantir ao servidor de estatal privatizada transferência para órgão da Adm. Direta.
Privatização atemoriza empregados não estatutários que lograram êxito em concurso público para servirem ao Estado. Para dar segurança a estes empregados é interessante que uma lei seja criada assegurando a transferência, caso queiram, para órgãos da administração direta, garantindo seus empregos.
Empregados públicos são servidores que provaram em concurso público que possuem aptidão para desenvolverem suas atividades junto ao Estado. A ideia proposta é aproveitar estes empregados, em caso de privatizações, sua transferência para outro órgão da administração direta. O Estado ganha com pessoal especializado, empregos são mantidos e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é honrado.
22.809 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 44 de 2019, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2019
Ideia proposta por
JACKSON ESPINDOLA - DF

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