Ideia Legislativa - Combater as queimadas criminosas na Floresta Amazônica :: Portal e-Cidadania

Combater as queimadas criminosas na Floresta Amazônica

Intensificar as punições do Art. 41 da Lei n°9.605, alterando o tempo de reclusão para de 10 a 20 anos. Esta proposta busca intensificar, também, a imposição de multa, nas proporções descritas no restante desta Ideia Legislativa. "[...]Teu é tudo quanto há nos céus e na terra; Teu é, Senhor..."

Mais detalhes

Multas: I - Área de até 10m²: 500 UPF II- Área entre 10,1m² e 100m²: 5.000 UPF III- Área entre 100,1m² e 500m²: 10.000 UPF IV - Área entre 500,1m² e 1.000m²: 50.000 UPF V - Área entre 1.000,1m² e 5.000m²: 100.000 UPF § 1° Por UPF entende-se Unidade Padrão Fiscal, equivalente à R$ 19,5356 no ano de 2019. § 2° No caso de crime culposo, a detenção será de dois a cinco anos e multa.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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