Ideia Legislativa
Combater as queimadas criminosas na Floresta Amazônica
Intensificar as punições do Art. 41 da Lei n°9.605, alterando o tempo de reclusão para de 10 a 20 anos. Esta proposta busca intensificar, também, a imposição de multa, nas proporções descritas no restante desta Ideia Legislativa.
"[...]Teu é tudo quanto há nos céus e na terra; Teu é, Senhor..."
Multas:
I - Área de até 10m²: 500 UPF
II- Área entre 10,1m² e 100m²: 5.000 UPF
III- Área entre 100,1m² e 500m²: 10.000 UPF
IV - Área entre 500,1m² e 1.000m²: 50.000 UPF
V - Área entre 1.000,1m² e 5.000m²: 100.000 UPF
§ 1° Por UPF entende-se Unidade Padrão Fiscal, equivalente à R$ 19,5356 no ano de 2019.
§ 2° No caso de crime culposo, a detenção será de dois a cinco anos e multa.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 47 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de dezembro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/12/2019.
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Ideia proposta por MATTHAEUS I. D. M. D. D. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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